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30 de Julho de 2021
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    Ação Cautelar

    Judicial. Ordinária - Rito próprio pela Lei 8.397/1992

    Franciele Natacha Giraldi, Advogado
    ano passado
    Ação Cautelar.docx
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    1. Endereçamento ação cautelar incidental: "Juízo de Execução Fiscal" / Endereçamento ação cautelar preparatória: "Douto Juízo de Direito ... Vara (cível / fazenda pública) da Comarca, Estado".

    2. Distribuição por dependência aos autos do processo de número (quando for ação cautelar incidental)

    3. Qualificação da parte, na forma do 319 e 75, ambos do CPC.

    4. Fundamento da peça: Artigo e seguintes da Lei 8397/92

    5. Nome da peça: AÇÃO CAUTELAR FISCAL

    6. Em face de (qualificar o contribuinte, ora requerido)

    7. I- Do Cabimento conforme os artigos 2º e 3º da Lei.

    8. II - Dos fatos

    9. III- Do Direito (Artigo 1º e 4º da Lei)

    10. IV - Da Liminar (Se couber, com fulcro ao Artigo 7º da Lei)

    11. V - Dos Pedidos: a) Distribuído por dependência na forma do artigo 14 da Lei (somente quando for incidental); b) Deferimento da liminar na forma do Artigo 7º , a fim de que seja colocado em indisponibilidade os bens do contribuinte, para que o mesmo não venha (...); c) Citação do contribuinte na forma do artigo 8º da Lei para contestar em 15 dias; d) Pedir que seja mantida a liminar até a sentença para que então seja julgado procedente a presente demanda, a fim de que seja declarada indisponível os bens do contribuinte; e) Pedir a condenação aos honorários sucumbenciais, mais notadamente as custas processuais previstas no Artigo 82, § 2º do CPC e honorários advocatícios na forma do Artigo 75, § 3º do CPC.

    Considerações sobre o tema:

    A Ação Cautelar é o ato processual pela qual a fazenda pública tentará resguardar bens suficientes para saldar crédito tributário a que tem direito em face determinada Pessoa Jurídica.

    Aqui cabe reforçar que tal procedimento não deve ser confundido com o ato previsto no Artigo 185 do CTN, utilizado para fraudes, ou seja, quando há trespasse.

    Desta forma, o fisco deverá demonstrar na Ação Cautelar dois pressupostos básicos, quais sejam: o lançamento do crédito tributário e ameaça de inadimplemento. Além de que, os bens passíveis de serem arrolados em Ação Cautelar são aqueles disponíveis no Ativo Permanente da pessoa jurídica, conforme estabelece Súmula 323 do STF e Artigo 170 da CF/88, ou ainda, com fulcro ao Resp 365.546/SC, o estoque da pessoa jurídica também poderá ser arrolado caso a mesma esteja regularmente paralisada.

    Nesse ponto, importa dizer que dependendo a natureza jurídica da empresa, o sócio quotista só poderá ter seus bens restringidos quando estiver na condição de administrador.

    Por fim, e não menos importante, prevê o artigo 11 da Lei 8397/92 que a ação perde eficácia se não houver execução fiscal ajuizada em até 60 dias.

    2 Comentários

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    muito bom. continuar lendo