Tributário - Modelo - Ação Cautelar

... pública) da Comarca, Estado". 2. Distribuição por dependênc... ... for ação cautelar incidental) 3. Qualificação da parte, na f... ...rma do 319 e 75, ambos do CPC. 4. Fundamento da peça: Artigo... ... 1º e seguintes da Lei 8397/92 5. Nome da peça: AÇÃO CAUTELAR FISCAL 6. Em face de (qualificar o contribuinte, ora requerido) 7. I- Do Cabimento conforme os artigos 2º e 3º da Lei. 8. II - Dos fatos 9. III- Do Direito (Artigo 1º e 4º da Lei) 10. IV - Da Liminar (Se couber... ...om fulcro ao Artigo 7º da Lei) 11. V - Dos Pedidos: a) Distri... ...rma do Artigo 75, § 3º do CPC. Considerações sobre o tema: A Ação Cautelar é o ato proces... ...e determinada Pessoa Jurídica. Aqui cabe reforçar que tal pro... ... ou seja, quando há trespasse. Desta forma, o fisco deverá d... ...steja regularmente paralisada. Nesse ponto, importa dizer que... ... na condição de administrador. Por fim, e não menos importan...

Tributário - Modelo - Impugnação Administrativo Fiscal

...ca, Estado - Seção Julgamento" Auto de lançamento nº (...) Notificação nº (...) (Qualificação do impugnante, a... ...vem respeitosamente apresentar IMPUGNAÇÃO Em face constituição do crédit... ...tado na forma do Art. 75, CPC) I - Do cabimento e tempestividade (descrever sobre prazo e cabimento do presente) II - Dos Fatos (descrever o resumo dos fatos relevantes) III - Do Direito (recomenda-se para cada tese, ... ...rma, caso concreto, conclusão) IV - Suspensão e exigibilidade... ... lançamento (auto de infração) V - Das Provas admitidas em direito (Artigo 57 do Decreto) VI- Dos pedidos Nestes termos, Pede e aguarda deferimento. Local. Data. Advogado - OAB/UF xxxxxx-x OBS.01: Lembrando que a 2º Ins... ... e as razões dirigida ao CARF. OBS.02: Cabe Recurso Especial... ...cursos Fiscais. Prazo 15 dias.

Tributário - modelo - Recurso Voluntário - Administrativo Fiscal

(folha de rosto) Endereçamento "Ilustríssimo Sr... ...rtigo 61 do Decreto 7574/2011. PAF (Processo Administrativo Fiscal), nº (...) NOME COMPLETO (qualificação do... ...vem respeitosamente apresentar RECURSO VOLUNTÁRIO Em face decisão proferida em P... ...tada na forma do Art. 75, CPC) I- Dos fatos II - Dos Pedidos a) Receber e suspender; b) Exe... ...que tenha a matéria apreciada. Termos em que, Pede e aguarda deferimento Advogado / OAB-UF (Razões do Recurso. Ato contínuo a folha de rosto) endereçamento ao CARF :"Egrégi... ...iscais, Ilustres Conselheiros" Recorrente: (nome apenas) Recorrido: (nome apenas) I-Do cabimento / tempestividade (prazo: 30 dias) II-Dos fatos (falar da decisão... ...motivação ao presente recurso) III-Do Mérito (recomenda-se qu... ...rma, caso concreto, conclusão) IV- Da suspensão da exigibilid... ...crédito (artigo 151, III, CTN) V- Dos Pedidos: a) recebimento... ... outros que julgar necessário. Termos em que, Pede e aguarda deferimento. local. data. Advogado, OAB/UF

Tributário - Recurso Especial - Administrativo Fiscal

(folha de rosto) Endereçamento ao CARF. "Egrégi... ...iscais, Ilustres Conselheiros" PAD (Processo Administrativo Disciplinar), nº ... (Qualificação completa do reco... ...74/2011, apresentar o presente RECURSO ESPECIAL Em face da decisão proferida p... ...forma do artigo 79 do Decreto) I- Pedidos: a) Receber e susp... ... Superior de Recursos Fiscais. Termos em que, Pede e aguarda deferimento. local, data. Advogado, OAB/UF. (razões recurso. Ato contínuo a folha de rosto) Endereçamento "Egrégia Câmara ... ...scais - Ilustres Conselheiros" Recorrente: nome apenas Recorrido: nome apenas I- Dos Fatos: (falar da decisã... ...motivação do presente recurso) II- Do Direito [recomenda-se t... ...no que tange a interpretação)] III- Da suspensão da exigibili... ...butário (Artigo 151, III, CTN) IV- Dos Pedidos: a) Recebimen... ...os mais que julgar necessário.

Saiba quais são os três recursos cabíveis na esferaTributário: Recursos administrativa fiscalos